TJSP 1003060-14.2023.8.26.0533

Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c.c. declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição simples do indébito - Autora que sustenta a abusividade dos juros remuneratórios cobrados de 22% ao mês e 987,22% ao ano, muito superiores à média de mercado à época da contratação - Admissibilidade da revisão - Análise sob o enfoque da Súmula 297/STJ - Revisão da taxa de juros