Decisão · TJSP

TJSP 1023270-36.2024.8.26.0506

Rel. Alexandre CoelhoNúcleo 4.0-T. I (DP2)julgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. I. CASO EM EXAME. Apelação do consumidor contra a sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão são: i) ilegalidade das tarifas de avaliação e registro do bem e ii) cabimento da repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE

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