TJSP 1001234-95.2023.8.26.0615

APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – AÇÃO REVISIONAL – EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – IMPROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO – ACOLHIMENTO PARCIAL – Juros remuneratórios. Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, §1º, do CDC. Precedente