TJSP 1000901-21.2024.8.26.0127
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição, omissão ou obscuridade - Inexistência - Ação de indenização por danos morais e materiais - Pagamento de fatura por meio de boleto falso - Demanda julgada improcedente - Não demonstrada a alegação do autor de que a fatura teria sido enviada pelos canais oficiais de atendimento ao cliente do demandado (art. 373, I, do CPC) - Boleto com dados nitidamente