TJSP 1000956-58.2021.8.26.0100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo - Simples inconformismo com o julgado que visa à rediscussão da matéria referente - A inobservância do art. 290 do Código Civil não tem o condão de invalidar a cessão de crédito, mas desonera o devedor em caso de pagamento ao credor originário -