TJSP 2010329-66.2025.8.26.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo - Abordagem sobre questão relativa ao não fornecimento de meios ao devedor para pagar diretamente ao credor o valor das parcelas de empréstimo, situação que força aquele a depositar as quantias mensalmente nos autos a fim de afastar sua mora -