Decisão · TJSP

TJSP 2010329-66.2025.8.26.0000

Rel. Mendes Pereira15ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo - Abordagem sobre questão relativa ao não fornecimento de meios ao devedor para pagar diretamente ao credor o valor das parcelas de empréstimo, situação que força aquele a depositar as quantias mensalmente nos autos a fim de afastar sua mora -
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