TJSP 2133751-78.2025.8.26.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Recurso dos agravantes, por meio do qual pretendem ver saneada omissão a respeito de questões relativas à desnecessidade de apresentação de novos documentos para fazerem jus à gratuidade de justiça, caber a suspensão do processo por força do Tema 1178, do STJ, a execução não comportar prosseguimento em face de coobrigado e o crédito ser extraconcursal - Intempestividade -