TJSP 2266805-77.2024.8.26.0000

AGRAVO INTERNO - Insurgência contra decisão colegiada que não conheceu do recurso de apelação - Inadmissibilidade - Hipótese de cabimento - Inocorrência - Inteligência do art. 1.021, caput, do CPC - Erro grosseiro - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Precedentes - Recurso não conhecido.