Decisão · TJSP

TJSP 1005375-49.2023.8.26.0554

Rel. Gilberto FranceschiniNúcleo 4.0-T. III (DP2)julgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL MANTIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES CREDITADOS AO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a

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