TJSP 1000432-89.2023.8.26.0456
CIVILDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação, declarando abusividade de cláusulas contratuais de empréstimo, condenando a ré à restituição do excesso cobrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por falta de produção de