TJSP 1001724-90.2023.8.26.0236

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PERÍCIA PELO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES ADMITIDA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ambas as