Decisão · TJSP

TJSP 1024732-12.2024.8.26.0576

Rel. Gilberto FranceschiniNúcleo 4.0-T. III (DP2)julgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CONSUMIDOR

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. Alega sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário devido à contratação não

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