TJSP 1009451-13.2024.8.26.0577

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Pretensão da autora de obter o ressarcimento de montante que se funda no inadimplemento de obrigação alimentar pretérita em prol de filho comum. Sentença de improcedência. Prescrição afastada em parte. Continuidade do julgamento, nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC. "A pretensão creditícia ao reembolso de despesas alimentícias efetuadas por terceiro, no lugar de