TJSP 1036717-74.2022.8.26.0114
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. TEMA Nº 1.099 DO STF e ADC Nº 49. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF NO ÂMBITO DO TEMA Nº 1.367 DO STF. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Mandado de segurança impetrado por contribuinte objetivando a declaração de não incidência de ICMS