TJSP 1005345-78.2023.8.26.0565

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - CRITÉRIO MANTIDO EM ACÓRDÃO DESTA CÂMARA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA ADVOGADA CREDORA DA VERBA HONORÁRIA, COM INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO - ENCAMINHAMENTO DO