TJSP 1000247-60.2024.8.26.0474

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – APOSTAS EM PLATAFORMA ONLINE – INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS ESTRANGEIRAS JÁ ANALISADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, INEXISTINDO ARGUMENTOS NOVOS PARA UMA REANÁLISE – APOSTAS REALIZADAS ENQUANTO AINDA NÃO HAVIA REGULAMENTAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA – APLICAÇÃO DO ART. 814 DO CC - UTILIZAÇÃO DE CPF DE TERCEIRO EM CADASTRO DA