Rel. Andrade Neto32ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADAS – PRETENSÃO DE ATRIBUIR EFEITO MODIFICATIVO – IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.