Decisão · TJSP

TJSP 1068075-70.2020.8.26.0100

Rel. Andrade Neto32ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

GERAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – JUSTIÇA GRATUITA – NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELANTE - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PROGRAMA UNIESP PAGA - PROMESSA DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DESDE QUE CUMPRIDAS PELO ALUNO AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO PROGRAMA,

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