Decisão · TJSP

TJSP 3009025-15.2025.8.26.0000

Rel. Anna Paula Dias da Costa38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

TUTELA DE URGÊNCIA. Empréstimo consignado. Decisão que indeferiu o pedido visando a suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da agravada, sob pena de multa. Inadmissibilidade. Urgência da medida não identificada. Descontos incidentes sobre o benefício previdenciário desde junho de 2022. Necessidade de instauração do contraditório e de dilação probatória. Decisão

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