TJSP 2204411-97.2025.8.26.0000

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Superendividamento. Tutela de urgência. Medida requerida para limitação dos descontos a 30% dos vencimentos líquidos da autora. Impossibilidade. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter