TJSP 2204449-12.2025.8.26.0000

EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória de inexistência de contrato. Determinada a emenda da petição inicial para incluir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no polo passivo da ação. Impossibilidade. Ação promovida com a finalidade de ver reconhecida a nulidade de empréstimo consignado supostamente firmado com a instituição financeira ré. Alegação de fraude. INSS que atua apenas