Decisão · TJSP

TJSP 1003878-83.2023.8.26.0106

Rel. Anna Paula Dias da Costa38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

GERAL

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Consumidor. Juntada de extrato de negativações em razões de apelação. Prova preclusa. Aplicação do artigo 435, parágrafo único, do CPC. Má-fé ante a juntada de prova preclusa. Inocorrência. Ausência da demonstração de contratação capaz de autorizar a inscrição dos dados cadastrais da autora perante os órgãos de proteção ao crédito. Ausência de demonstração da

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