TJSP 1012797-57.2025.8.26.0602

EXTINÇÃO PROCESSUAL. Produção antecipada de provas. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Manutenção, sob fundamento diverso. É possível a propositura de ação autônoma de produção de prova. In casu, não comprovada a validade do prévio pedido administrativo. Requerimento formulado pela autora via PROCON em que, por não reconhecer a avença,