Decisão · TJSP

TJSP 1031150-62.2022.8.26.0405

Rel. Martin Vargas10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-08

CONSUMIDOR

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARRENDANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. REGULARIDADE DAS CDAs. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face do Estado de São Paulo, nos quais a

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