Decisão · TJSP

TJSP 1002386-34.2024.8.26.0587

Rel. Martin Vargas10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-08

CIVIL

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. EXAME PSICOLÓGICO. INAPTIDÃO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por candidato eliminado em concurso público para o cargo de Guarda Civil

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