Decisão · TJSP

TJSP 1090593-59.2024.8.26.0053

Rel. Martin Vargas10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-08

CIVIL

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXCLUSÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CONDUTA ESCOLAR REPROVÁVEL. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de indenização por dano moral, proposta por candidato eliminado na fase de investigação social

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