TJSP 1001405-37.2023.8.26.0038

APELAÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" – Alegado protesto indevido em decorrência de contrato de financiamento com garantia – Veículo que foi objeto de leilão após a propositura de ação de busca e apreensão – Ação julgada parcialmente procedente – Danos morais arbitrados em R$7.000,00