TJSP 0058113-40.2007.8.26.0506

APELAÇÃO – COMPETÊNCIA RECURSAL – POLUIÇÃO SONORA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Competência recursal das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente – Art. 4º da Resolução nº 623/13 do C. Órgão Especial – Precedentes – Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, integrantes da Seção de Direito Público.