Decisão · TJSP

TJSP 1000052-31.2022.8.26.0382

Rel. José Augusto Genofre Martins29ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

GERAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO CONSUMIDOR – PACOTE TURÍSTICO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência, condenando as requeridas à devolução integral dos valores pagos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 – Apelo de uma das requeridas – Rescisão imotivada do

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