TJSP 1008107-53.2023.8.26.0602

SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO – AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – APELO DOS AUTORES – Relação de consumo entre segurado e seguradora – Aplicação do CDC – Boa fé presumida – Cláusula de perfil – Questionário de risco – Alegação de declarações inexatas ou omissas feitas pelo segurado – Negativa de cobertura securitária (art.