TJSP 1002782-74.2021.8.26.0309

APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Acolhimento parcial. Comprovação nos autos de que o débito cobrado já se encontrava integralmente quitado antes do ajuizamento da ação. Inexistência de pedido declaratório. Sentença que reconheceu a quitação e declarou a inexigibilidade da dívida. Julgamento extra petita (art. 492 do CPC). Reconhecimento da