Decisão · TJSP

TJSP 1139831-03.2024.8.26.0100

Rel. Walter Exner36ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

GERAL

Apelação. Consumidor. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Ré que se desincumbiu do ônus de provar a titularidade da unidade consumidora em nome da autora. Demandante que não demonstrou residir em endereço diverso à época dos débitos questionados. Precedentes. Sentença reformada. Recurso da autora improvido, provido

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