TJSP 1000866-35.2022.8.26.0417

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – MANDATO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – APELO DA EXEQUENTE – Intempestividade da manifestação do executado – Irrelevância – Questão discutida que está relacionada às condições da ação – Matéria de ordem pública que não se sujeita à preclusão – Entendimento do C.