TJSP 1013857-88.2023.8.26.0229

Apelação. Indenizatória. Parte requerida que não se desincumbiu do ônus de provar a propalada relação jurídica existente entre as partes. Art. 373, II do CPC. Sublocação de bem imóvel não demonstrada. Declaração de pagamento de aluguéis em favor da autora junto à Receita Federal. Cobrança indevida de imposto, encargos moratórios e multa por atraso na declaração. Restituição dos valores devida.