TJSP 1000016-33.2024.8.26.0280

Apelação. Ação indenizatória. Compra e venda de ar-condicionado com kit de instalação. Entrega somente daquele item. Pretensão de restituição (dobrada ou simples) dos valores pagos. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Resistência da parte contrária que justifica o ajuizamento. Restituição em dobro. Descabimento. Mera hipótese de resolução contratual que não se confunde com