TJSP 1002495-45.2024.8.26.0297

Apelação. Seguro. Inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos realizados em conta corrente sem autorização da autora, a título de seguro sequer contratado. Prescrição quinquenal. Cabimento. Inteligência do artigo 27, do CDC. Precedente do C. STJ. Decurso de prazo superior a cinco anos entre o ajuizamento da demanda e a data do último desconto que