TJSP 2205485-89.2025.8.26.0000

Agravo de instrumento. Ação cominatória. Discussão sobre a responsabilidade da instituição PagSeguro pelo bloqueio e cancelamento da conta do autor. Pretensão de reconhecimento de falha na prestação de serviços bancários. Competência preferencial das 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, que possuem diversos precedentes sobre o mesmo tema envolvendo a