TJSP 1007953-29.2021.8.26.0077

APELAÇÃO – RECOLHIMENTO DE PREPARO INSUFICIENTE – DESERÇÃO – Ação de prestação de contas – Sentença de parcial procedência – Apelante que busca a reforma do julgado – Concedida oportunidade para complemento do valor – Recolhimento a menor – Atualização monetária do valor da complementação – Aplicação por analogia do art. 4º, §12 da Lei 11.608/2003 (§12 acrescentado pela Lei 17.785/2023)