Rel. Walter Exner36ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08
PROCESSUAL
Embargos de Declaração. Contradição. Inocorrência. Inversão da sucumbência. Alteração lógica na base de cálculo, que independentemente do nome adotado, representa a mesma importância. Embargos rejeitados.