TJSP 1014563-39.2024.8.26.0002

Apelação. Bem móvel. Compra e venda. Indenização. Aplicabilidade do CDC autorizada pela teoria do finalismo aprofundado. Hipossuficiência técnica. Ação julgada improcedente por sentença que reconheceu a decadência. Decadência afastada. Prazo previsto no art. 26 do CDC que se aplica somente ao exercício dos direitos potestativos previstos no art. 18, §1º do mesmo diploma legal (substituição do