Decisão · TJSP

TJSP 1013192-37.2024.8.26.0003

Rel. Walter Exner36ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

Apelação. Obrigação de fazer c.c. indenização. Compra e venda de produtos. Compra confirmada e pagamento aprovado. Cancelamento da compra dias após, sem justificativas. Impossibilidade. Oferta que vincula a fornecedora. Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor. Preço vil ou erro de fácil constatação não configurados. Ação procedente. Recurso improvido.

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