TJSP 1004616-23.2021.8.26.0565

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA – ÓBITO DO SEGURADO – NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE – AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA – SÚMULA 609 DO STJ – INDENIZAÇÃO DEVIDA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – HONORÁRIOS MAJORADOS. Inviável a negativa de cobertura securitária com fundamento em doença preexistente, quando a seguradora não