TJSP 1016522-56.2022.8.26.0506

COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL – VEÍCULO AUTOMOTOR – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM DOBRO – IMPROCEDÊNCIA – APELO DO AUTOR – Autor que insiste na restituição em dobro dos valores pagos em razão de inadimplemento do prazo de entrega por parte da ré – Inadmissibilidade – Ausência de qualquer elemento probatório nos autos que demonstre que os valores adiantados pelo comprador seriam a