TJSP 1012154-72.2022.8.26.0451
CONSUMIDORAÇÃO DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – ESTABELECIMENTO DE ENSINO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELO DA AUTORA – – Relação de consumo – Requerido que relata trancamento da matrícula ao final do primeiro semestre de 2016 – Autora que nega formalização do ato – Hipótese, todavia, em que o requerido deixou de frequentar o curso no segundo semestre de 2016, apresentado nota