TJSP 1001593-65.2022.8.26.0361

APELAÇÃO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS" – Ação ajuizada em face da imobiliária intermediadora – Alegação de que o contrato firmado está eivado de nulidades – Pretensão ao desfazimento do negócio, com a restituição dos valores pagos – Sentença de improcedência da ação principal –