TJSP 1018658-61.2021.8.26.0344

APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – TRANCAMENTO DE MATRÍCULA – ALUNA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO – RECUSA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO POR INADIMPLEMENTO – POSTERIOR NEGATIVA DE REMATRÍCULA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PROTEÇÃO À SAÚDE E À EDUCAÇÃO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA –