TJSP 1002467-08.2023.8.26.0396

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência, que declarou a nulidade do contrato, condenou a requerida à restituição simples quanto aos descontos ocorridos até a data de 30 de março de 2021, e em