TJSP 1000789-67.2022.8.26.0080

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. JUROS. Possibilidade de capitalização dos juros. Medida Provisória nº 2.170-36/2001 que continua em vigor em razão do disposto no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001. Aplicação das súmulas nº 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. Juros