TJSP 2207569-63.2025.8.26.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA. Impetração contra decisão que determinou o comparecimento pessoal dos autores em cartório para confirmação do mandato e efetivo desejo de litigar - Carência da ação. Impossibilidade de concessão da segurança quando da decisão judicial impugnada caiba recurso com efeito suspensivo. Art. 5º, II, da Lei nº 12.016/09. Inadequação