TJSP 1018776-85.2024.8.26.0003

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELO DA RÉ – Legitimidade passiva – Narrativa inicial que aponta a responsabilidade da empresa de entregas pela falha na prestação do serviço – Aplicação da teoria da asserção – Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor sobre a relação de consumo – Legitimidade passiva e